“A
Câmara analisa o Projeto de Lei 3.722/12, do deputado Rogério
Peninha Mendonça (PMDB - SC), que regulamenta a aquisição e
circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta
revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03),
que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com
exceções, e pretende instituir o 'Estatuto da Regulamentação das
Armas de Fogo'.
'Hoje
a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas;
pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão',
explica o autor. 'O cidadão de bem tem o
direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos
bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico',
argumenta.
Pela
proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no
mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade,
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de
ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais
ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso
contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá
ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao
tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades
mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.”
(http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/politica/422912-projeto-regulamenta-aquisicao-e-circulacao-de-armas-de-fogo-no-pais.html)
Inúmeros
lugares do globo, não possuem leis de restrição ao armamento,
contudo em nenhuma hipótese pode-se comparar, 84ª
colocado no Índice de Desenvolvimento Humano do ano de 2011
com aqueles que estão em uma situação faustuosa. Claro, nesses
países a fiscalização é superior, os recursos para segurança, de
fato são aplicados, e sem esquecer do mais considerável, a suprema maioria da população teve uma educação de qualidade irrefutável, sem contar com o índice de analfabetismo que é despresível. O Brasil na realidade, precisa de investimentos em educação
e segurança. E curar o câncer generalizado, chamado corrupção.
O
indelével plebiscito para o desarmamento, possuiu uma
campanha colossal, a qual foi propagada
massivamente através da mídia, sem esquecer dos
stands
instalados pelo Brasil. Torna-se gritante o imenso custo ao Estado.
Só em 2011 o Governo Federal gastou R$ 3.500.000,00 (três milhões
e meio) em indenizações referentes a desarmamento. Com a conversão
desse projeto em lei, tudo o que foi investido, tornar-se-á vão.
Outra
vertente de opiniões, de certa forma tomada de boçalidade, afirma
que a falta de segurança gera violência, a qual segundo o “Governo
das Estatísticas” diminui, destarte, já que o cidadão possui o
direito de se defender, o mesmo deve estar portando armas de fogo
para qualquer eventualidade, defendendo a si e aos seus próximos. No
entanto, deve-se analisar minunciosamente tal afirmativa. A seguir
têm-se cinco pensamentos contrários ao que foi afirmado supra:
1 – A função de defender não
é do cidadão e sim das autoridades, isso é óbvio, paga-se
tributos para que nos defendam. Por isso, dá-se ênfase na
necessidade de investimentos nessa área, para que assim os policiais
sejam equipados com o melhor no âmbito da segurança. Os policiais
são treinados não só no manejo de armas de fogo, mas também com
tática e estratégia, ou seja, como proceder de forma segura em uma
situação de perigo, etc. Um cidadão com sua arma de fogo, não
saberá como proceder em uma situação de perigo, destarte ao
reagir, insuflado da coragem “emanada” pela sua arma de fogo e de um nervorsismo extremo, por
ventura pode causar uma fatalidade, pois sabe-se que com a reação,
o sicário “ceifará” a vida do mesmo, sem piedade alguma.
Vale salientar, que um meliante, com o objeto exclusivo de furto, ao encontrar uma arma de fogo, dentro de uma casa por exemplo, pode passar a realizar roubos, pois agora, detêm uma arma de fogo. O cidadão teoricamente de bem, ao atear fogo contra um delituoso, terá medo até mesmo de matá-lo, ao contrário do bandido, o qual atira para matar. Segurança corresponde a punição de delituosos e não em armar a
população.
2
– São Paulo, possui 41% de sua população em estresse constante,
segundo resultados divulgados com exclusividade pela Agência Estado.
Imagina-se uma discussão provocada por insatisfações múltiplas no
trânsito, ou então em uma briga de bar onde os envolvidos estão
sobre efeito do álcool. Problemáticas evidentemente simples como
essas, podem tomar proporções catastróficas, caso ambos, ou apenas
um envolvido esteja portando uma arma de fogo, pois a natureza do
homem é inconstante, impermanente e desequilibrada. “Todo
o mal vem da fraqueza”.
(ROUSSEAU, Jean-Jacques)
3 – Toda arma de fogo na mão
de um “fora da lei”, um dia pertenceu a um cidadão que detinha o
uso legal de tal armamento. Todo proprietário ou colecionador de
armas é um fornecedor em potencial de armas para bandidos. E os fuzis, de uso unicamente do exército, aos quais os traficantes fazem uso? Lamentávelmente, por falta de aplicação de investimentos em segurança, continuarão objeto de furto ou roubo. Contudo, com uma maior facilidade para aquisição de armas de fogo, além dos fuzis, os bandidos, inclusive os “bandidos de menor cacife”, possuirão mais armamentos ilegais.
4
– De que adiantaria, liberar o uso de armas de fogo sem
modificações nas leis punitivas? Se
teoricamente, facilita-se a banalização da vida, deve-se
então endurecer o Código Penal, nos artigos referentes aos crimes
os quais, podem ter um arma de fogo como instrumento do envolvido.
5
– Ouve-se múrmuros os quais ecoam
externando o fato de que com uma população
desarmada, facilitar-se-ia a instauração de uma ditadura. Opina-se
dizendo: nobre amigo, leia a Constituição. Favor
ignorar a soberba.
Mesmo
com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), cotinua
sendo possível adquirir uma arma de fogo legalmente. Passando por
uma ferrenha burocracia. E que assim continue. Segue o sítio do
Departamento da Polícia Federal, explicando os requisitos
necessários para portar armas de fogo.
(http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/porte-de-arma-de-fogo/)
O
exímio artigo de Carlos Latuff, colunista do Carta Capital,
demonstra a questão de consumo por trás
da ausência de leis de desarmamento, usando como base o barbárie da
bucólica cidade de Aurora no estado americano do Colorado:
“Novamente
o mundo assiste perplexo a mais um massacre nos Estados Unidos. E,
novamente, a sociedade estadunidense chora seus mortos. Nenhuma
novidade. Lá são inúmeros os casos de pessoas, aparentemente
insuspeitas, que planejaram cuidadosamente cada detalhe de uma
chacina e a colocaram em prática com itens encontrados em
estabelecimentos comerciais.
No
dia 20 de julho, um jovem de nome James Holmes, equipado com colete
balístico, capacete, máscara contra gases e armado de pistola,
escopeta e fuzil, entrou num cinema em Aurora, no Colorado, lançou
bombas de fumaça e atirou contra os espectadores matando 12 deles e
ferindo outras dezenas. De acordo com a polícia, James Holmes não
tinha antecendentes criminais, o que significa dizer que até o dia
do massacre, James não infringiu a lei, fora uma multa de trânsito
em 2011. O jovem não comprou o armamento e a munição das mãos de
traficantes ou contrabandistas. Tudo foi adquirido legalmente em
lojas estabelecidas.
James
Holmes comprou quatro armas, dentre elas um fuzil semi-automático
calibre .223. Armas com esse calibre podem ser encontradas em
qualquer mercado nos Estados Unidos e sua aquisição não requer
nenhum exame psicotécnico, depende apenas do dinheiro. Na Bas Pro
Shop, uma das lojas visitadas por James, um fuzil nesse calibre,
semi-automático, Remington R-15 VTR Predator,
custa US$ 1149.99. Apesar de ser vendida como arma de caça, seu
calibre foi desenvolvido por empresas dos Estados Unidos para o
exército daquele país que, depois da Segunda Guerra Mundial,
concluiu que precisava de um munição mais leve que a tradicional
7.62, afim de que seus soldados tivessem mais precisão de tiro e
pudessem carregar consigo mais balas. O campo de provas desse novo
calibre foi a selva vietnamita nos anos 60.
O
mercado não se importa em produzir artigos que podem, fatalmente,
resultar na morte de seus consumidores. O sistema econômico vigente
consiste no tripé produção em massa/consumo/descarte. Para
mantê-lo é preciso criar perfis de consumo que nem sempre são
baseados em necessidades reais. É preciso produzir, não importa a
que preço. Basta rotular um maço de cigarro com “O Ministério da
Saúde adverte” ou uma garrafa de bebida alcóolica com “Se beber
não dirija” para que se redima a culpa da indústria pelas mortes
decorrentes de doenças respiratórias e acidentes de trânsito. A
indústria de alimentos despeja todos os dias nos supermercados
produtos que serão responsáveis por doenças cardíacas, câncer,
diabetes. A indústria química, proibida de vender agrotóxicos nos
países ricos, os vende à preço de banana para nações do Terceiro
Mundo.
Nos
Estados Unidos a indústria cinematográfica e armamentista sempre
andaram de mãos dadas. Hollywood tem sido vitrine para o lobby
das armas. É a forma mais eficiente de publicidade. Raramente um
filme americano na TV ou no cinema não tem ao menos um personagem
disparando armas, mesmo em comédias ou filmes românticos como Ghost
e Titanic.
Assim como os filmes de Humphrey Bogart e James Dean estimularam
muita gente a fumar, Sylvester Stallone, Arnold Schwarzenegger e
Bruce Willis certamente inspiraram outros tantos a comprar ao menos
uma pistola.
E
aí fica a pergunta. Porque tanta perplexidade com a ação de James
Holmes? O atirador do Colorado não fez nada que a sociedade e o
mercado não conhecessem e incentivassem. Ele foi até uma loja,
comprou máquinas de matar de forma legal e fez exatamente o que se
espera delas. Matou. James Holmes é portanto um consumidor, e o
mercado agradece. A indústria armamentista não vai parar por causa
das vidas ceifadas à bala naquele cinema em Aurora, muito menos
pelos mortos em ataques de aviões não-tripulados estadunidenses no
Paquistão e no Afeganistão. É tudo negócio, nada pessoal.
Mais
importante que nos debruçar sobre o perfil psicológico de James
Holmes é analisar o caráter do establishment
que tornou possível sua ação brutal.”
Vale frisar, que após o atentado, planejado e executado por James Holmes, o número de vendas de armas de fogo no Colorado, aumentaram 40%. O que é isso? Nossa...
O
deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB – SC), externou: “o
Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade”.
Esse projeto de lei com certeza, será a solução. Aos
despercebidos, isso foi uma alfinetada.
O armamento da população gera uma pseudo-segurança. Um sentimento enganoso de seguranaça.
Tudo o que o Estado proibe, mas não consegue fiscalizar, ele torna legal de algum modo. Desgraçada atitude.
Lei
10.826/03
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm).
Pietro Alarcão Bortolli Raposo
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